{"id":60107446,"date":"2025-10-31T10:37:53","date_gmt":"2025-10-31T10:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogue.earth\/uncategorized\/climate-justice-is-no-longer-an-aspiration-but-a-legal-duty-2\/"},"modified":"2025-11-03T21:19:34","modified_gmt":"2025-11-03T21:19:34","slug":"opiniao-justica-climatica-obrigacao-legal","status":"publish","type":"opinion","link":"https:\/\/dialogue.earth\/pt-br\/justica\/opiniao-justica-climatica-obrigacao-legal\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Justi\u00e7a clim\u00e1tica agora \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o s\u00f3 promessa"},"content":{"rendered":"\n

Nos \u00faltimos meses, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ) emitiram pareceres consultivos que constituem marcos hist\u00f3ricos para a justi\u00e7a clim\u00e1tica global. Os dois tribunais determinam que os pa\u00edses devem agir com urg\u00eancia para garantir o direito a um ambiente saud\u00e1vel, incluindo um clima saud\u00e1vel, para evitar danos severos ao planeta. Da mesma forma, os Estados devem garantir repara\u00e7\u00f5es pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

As duas decis\u00f5es foram resultado de uma press\u00e3o jur\u00eddica e da sociedade civil, ressaltando a necessidade de reconhecer as causas e consequ\u00eancias da emerg\u00eancia clim\u00e1tica, bem como as obriga\u00e7\u00f5es estatais e de atores privados. No processo que culminou com o parecer consultivo<\/a> da Corte IDH, publicado em 3 de julho, centenas de povos ind\u00edgenas, comunidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e ativistas dos direitos humanos participaram<\/a> por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas e contribui\u00e7\u00f5es escritas. Por sua vez, o parecer consultivo<\/a> da CIJ, publicado em 23 de julho, foi solicitado por Vanuatu e apoiado por mais de 130 pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Juntos, esses documentos consolidam um quadro jur\u00eddico internacional abrangente e abrem as portas para as transforma\u00e7\u00f5es estruturais que nossas sociedades e ecossistemas exigem. Elas reconhecem que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas s\u00e3o \u201cum problema existencial de propor\u00e7\u00f5es planet\u00e1rias que amea\u00e7a todas as formas de vida\u201d e os direitos humanos. Dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, elas refor\u00e7am que os Estados t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es legais que incluem a preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais tamb\u00e9m afirmaram que os Estados devem cooperar diante da emerg\u00eancia clim\u00e1tica. A CIJ sustenta que todos os Estados, incluindo aqueles n\u00e3o signat\u00e1rios de tratados clim\u00e1ticos, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de prevenir danos significativos ao clima, conforme o direito internacional. Por sua vez, a Corte IDH afirmou que os Estados t\u00eam um dever de prevenir danos clim\u00e1ticos, mesmo al\u00e9m de suas fronteiras. O parecer do tribunal interamericano tamb\u00e9m destacou a necessidade de adotar pol\u00edticas de g\u00eanero, abordagens interseccionais e espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o popular na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas clim\u00e1ticas. Os pa\u00edses tamb\u00e9m precisam empregar medidas espec\u00edficas em contextos de popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais. <\/p>\n\n\n\n

Sem desconsiderar a riqueza das contribui\u00e7\u00f5es de ambos os pareceres, h\u00e1 dois aspectos centrais dessas decis\u00f5es para tentar assegurar o cumprimento dos direitos daqueles que sofrem as consequ\u00eancias mais graves da crise clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Ju\u00edza<\/div>
Ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez l\u00ea resumo do parecer consultivo da Corte IDH. O tribunal determinou que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se limitar \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e deve ser transformadora, participativa, culturalmente relevante e baseada na melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel (Imagem: Corte IDH<\/a> \/ Flickr<\/a>, CC BY-SA<\/a>)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados<\/h2>\n\n\n\n

Ambos os tribunais explicaram que a repara\u00e7\u00e3o de danos clim\u00e1ticos \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, exig\u00edvel e multidimensional. Sem considerar as nuances das argumenta\u00e7\u00f5es usadas em cada caso, as duas cortes afirmaram que os Estados t\u00eam o dever de reparar os danos resultantes do n\u00e3o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas \u2013 por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2013 com medidas de restitui\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, reabilita\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantias para os territ\u00f3rios afetados.<\/p>\n\n\n\n

Uma das contribui\u00e7\u00f5es mais significativas do parecer da Corte IDH \u00e9 o reconhecimento da repara\u00e7\u00e3o abrangente como um pilar fundamental da a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, juntamente com a mitiga\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma resposta \u00e0s demandas hist\u00f3ricas do Sul Global diante de uma omiss\u00e3o significativa no regime clim\u00e1tico internacional: a exclus\u00e3o da responsabilidade jur\u00eddica no artigo 8\u00ba do Acordo de Paris, deixando milh\u00f5es de pessoas afetadas pelo clima sem acesso a uma repara\u00e7\u00e3o eficaz.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>
LEIA MAIS<\/span><\/span><\/div><\/a>\n\n\n\n

O Fundo de Perdas e Danos<\/a> \u2014 implementado a partir da confer\u00eancia clim\u00e1tica da ONU de 2023, a COP28 \u2014 representa um avan\u00e7o pol\u00edtico importante no reconhecimento das responsabilidades pelos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mas ele \u00e9 nitidamente insuficiente do ponto de vista da justi\u00e7a clim\u00e1tica e do direito internacional. Como apontou a Corte Interamericana em seu parecer, esse mecanismo n\u00e3o garante a repara\u00e7\u00e3o integral de perdas e danos atribu\u00edveis aos Estados, n\u00e3o assegura uma distribui\u00e7\u00e3o justa da d\u00edvida clim\u00e1tica, nem substitui as obriga\u00e7\u00f5es internacionais de repara\u00e7\u00e3o ligadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que agravam a crise clim\u00e1tica. Consequentemente, embora o fundo possa servir como um instrumento de al\u00edvio imediato, ele n\u00e3o responde \u00e0s demandas estruturais de repara\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a que a crise clim\u00e1tica exige. O reconhecimento da Corte IDH abre as portas para uma reforma desse mecanismo, como a participa\u00e7\u00e3o direta de comunidades afetadas e ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios baseados nos direitos dessas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Corte IDH afirmou ainda que a repara\u00e7\u00e3o deve abordar \u201cas causas estruturais que agravam a vulnerabilidade de certas pessoas, povos e ecossistemas\u201d. O parecer destacou ainda que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se limitar \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: ela deve ser transformadora, participativa, culturalmente relevante e projetada com base na melhor ci\u00eancia e conhecimento dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de ativistas<\/h2>\n\n\n\n

O parecer da CIJ reconheceu que os tratados sobre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o ferramentas relevantes para lidar com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O parecer do tribunal enfatizou o dever de coopera\u00e7\u00e3o, a necessidade de boa-f\u00e9 nas a\u00e7\u00f5es estatais e a prote\u00e7\u00e3o especial para as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a CIJ ressaltou que os Estados precisam estabelecer processos de tomada de decis\u00e3o transparentes, acess\u00edveis e inclusivos \u2014 condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para uma a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica leg\u00edtima e eficaz.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Corte IDH menciona os padr\u00f5es definidos pelo Acordo de Escaz\u00fa<\/a> \u2013 tratado regional da Am\u00e9rica Latina e do Caribe sobre direitos ambientais. A Corte Interamericana dedica uma parcela consider\u00e1vel de seu parecer \u00e0 ideia de que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental, a participa\u00e7\u00e3o efetiva nas decis\u00f5es clim\u00e1ticas e o acesso \u00e0 justi\u00e7a ambiental s\u00e3o princ\u00edpios essenciais para o cumprimento dos direitos humanos. Conforme o parecer, os pa\u00edses devem produzir informa\u00e7\u00f5es \u00fateis e precisas, combater a desinforma\u00e7\u00e3o, permitir uma participa\u00e7\u00e3o popular ampla e garantir recursos acess\u00edveis, eficazes e adequados para as pessoas afetadas pela crise clim\u00e1tica. Isso inclui adapta\u00e7\u00f5es para povos ind\u00edgenas, crian\u00e7as, pessoas com defici\u00eancia e outras comunidades historicamente exclu\u00eddas, como as popula\u00e7\u00f5es pesqueiras. <\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma linha, o parecer da Corte IDH reconheceu a escalada de viol\u00eancia contra ativistas ambientais e refor\u00e7ou a obriga\u00e7\u00e3o de proteg\u00ea-los, bem como a de prevenir, investigar e punir qualquer forma de persegui\u00e7\u00e3o contra eles, levando em considera\u00e7\u00e3o os diferentes riscos enfrentados por cada grupo. Al\u00e9m disso, o documento recomendou a revis\u00e3o dos marcos regulat\u00f3rios que t\u00eam sido usados para criminalizar o trabalho de ambientalistas e ativistas dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

\"Advogado-geral<\/div>
Advogado-geral de Vanuatu, Arnold Kiel Loughman, fala no Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, na Holanda. O parecer consultivo do TIJ foi solicitado por Vanuatu e apoiado por mais de 130 pa\u00edses (Imagem: Frank van Beek \/ ICJ-CIJ)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Justi\u00e7a clim\u00e1tica como dever jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

O poder jur\u00eddico e pol\u00edtico das decis\u00f5es da CIJ e da Corte IDH deve-se, em parte, ao fato de elas terem sido publicadas em um momento hist\u00f3rico e cr\u00edtico para a humanidade. Os movimentos sociais t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es internacionais \u2014 incluindo a decis\u00e3o de 2024 do Tribunal Internacional do Direito do Mar e o vindouro parecer da Corte Africana dos Direitos Humanos \u2014 para construir um novo paradigma jur\u00eddico sobre o clima com base na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da natureza.<\/p>\n\n\n\n

Diante da emerg\u00eancia clim\u00e1tica, esses pareceres constituem indiscut\u00edveis obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para tentar acabar com a impunidade nos lit\u00edgios clim\u00e1ticos e exigir a transforma\u00e7\u00e3o das estruturas que perpetuam os danos.<\/p>\n\n\n\n

Os marcos legais criados pelos dois tribunais agora precisam chegar \u00e0s comunidades afetadas, fortalecendo a mobiliza\u00e7\u00e3o social e orientando decis\u00f5es judiciais, reformas legislativas e pol\u00edticas p\u00fablicas. Uma coisa eles deixam clara: a justi\u00e7a clim\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 mais apenas um sonho, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica urgente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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