{"id":50021364,"date":"2019-01-25T13:07:31","date_gmt":"2019-01-25T13:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/stage.dialogochino.net\/?p=21364"},"modified":"2023-06-02T20:52:24","modified_gmt":"2023-06-02T19:52:24","slug":"21364-o-que-e-permitido-e-o-que-nao-e-nas-novas-regras-de-ajuda-externa-da-china","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogue.earth\/pt-br\/negocios\/21364-o-que-e-permitido-e-o-que-nao-e-nas-novas-regras-de-ajuda-externa-da-china\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 permitido e o que n\u00e3o \u00e9 nas novas regras de ajuda externa da China"},"content":{"rendered":"<p>A ag\u00eancia de ajuda externa da China (Ag\u00eancia Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento \u2013 CIDCA) foi estabelecida recentemente no pa\u00eds e h\u00e1 pouco divulgou, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as <a href=\"http:\/\/china-aid-blog.com\/2018\/11\/20\/cidca-issues-measures-for-the-administration-of-foreign-aid-draft\/\">Medidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Ajuda Externa<\/a>, submetendo-as \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica. A a\u00e7\u00e3o atraiu a <a href=\"https:\/\/www.die-gdi.de\/die-aktuelle-kolumne\/article\/next-steps-for-chinas-new-development-agency-1\/\">aten\u00e7\u00e3o internacional<\/a>. H\u00e1 muito interesse em descobrir como ser\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es da nova ag\u00eancia e, mais importante, de que forma os <em>stakeholders <\/em>externos \u2013 incluindo pa\u00edses benefici\u00e1rios, empres\u00e1rios e a sociedade civil \u2013 participar\u00e3o e influenciar\u00e3o o processo.<\/p>\n<p>As expectativas s\u00e3o altas. A ajuda externa chinesa \u00e9 renomada por sua opacidade. Por muitos anos, pesquisadores e observadores tiveram que se virar com <a href=\"https:\/\/assets.publishing.service.gov.uk\/media\/5a5f38d6e5274a443e00372b\/177_China_aid.pdf\">raros livros brancos<\/a> para conseguirem vislumbrar a abrang\u00eancia do programa de ajuda econ\u00f4mica do pa\u00eds. Juntar todos os peda\u00e7os fragmentados de informa\u00e7\u00e3o que existiam, com o objetivo de tra\u00e7ar um panorama mais completo da ajuda chinesa, tornou-se um esfor\u00e7o cuja realiza\u00e7\u00e3o dependia de <a href=\"https:\/\/www.aiddata.org\/china-official-finance\">programas inteiros de pesquisa<\/a>. Com a recente divulga\u00e7\u00e3o das novas regras provis\u00f3rias, muitos esperam que as informa\u00e7\u00f5es sobre a ajuda externa chinesa se tornem mais transparentes e acess\u00edveis.<\/p>\n<p>Mas antes que as pessoas se empolguem demais com a possibilidade de poder interferir no processo de ajuda externa chinesa, \u00e9 importante entender de forma clara o alcance das medidas, bem como suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Esfera de atua\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias<\/h2>\n<p>A nova ag\u00eancia resultou de uma <a href=\"http:\/\/stage.dialogochino.net\/11291-how-chinas-ministerial-shake-up-impacts-south-south-climate-cooperation\/\">reforma ministerial<\/a>, que aconteceu no in\u00edcio do ano passado, e as novas medidas definem o principal campo de atua\u00e7\u00e3o do CIDCA: o processo de elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos projetos de ajuda externa.<\/p>\n<p>\u00c9 importante notar que, apesar de o CIDCA ser novo, as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o. Antes da ag\u00eancia se tornar o \u00f3rg\u00e3o governamental chin\u00eas respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da ajuda externa, o papel de principal distribuidor de ajuda econ\u00f4mica pertencia ao Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio (MOFCOM). Outras responsabilidades eram dilu\u00eddas entre v\u00e1rias outras ag\u00eancias. O conjunto de medidas provis\u00f3rias foi elaborado com base em uma vers\u00e3o mais antiga, de autoria do MOFCOM, que foi anunciado e entrou em vigor em 2014. Novos elementos foram adicionados \u00e0s medidas para refletir a amplia\u00e7\u00e3o das responsabilidades da ag\u00eancia.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de assumir a supervis\u00e3o de quatro tipos de projetos de ajuda externa, os quais eram previamente supervisionados pelo MOFCOM (projetos completos, projetos de doa\u00e7\u00e3o material, projetos de assist\u00eancia t\u00e9cnica e projetos de capacita\u00e7\u00e3o), o CIDCA tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por um importante papel no campo de planejamento estrat\u00e9gico: elaborar\u00e1 estrat\u00e9gias e planos de ajuda externa, em n\u00edvel nacional.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, os m\u00faltiplos fluxos de financiamento relacionados \u00e0 ajuda econ\u00f4mica, incluindo doa\u00e7\u00f5es, empr\u00e9stimos sem juros e empr\u00e9stimos concessionais, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 supervis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do CIDCA. A ag\u00eancia ainda administrar\u00e1 e distribuir\u00e1 diretamente os fundos para a Coopera\u00e7\u00e3o Sul-Sul, criados conjuntamente pelo CIDCA e outros departamentos governamentais.<\/p>\n<p>As medidas provis\u00f3rias delineiam as responsabilidades do CIDCA, traduzindo-as em pol\u00edticas concretas, as quais incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Uma estrat\u00e9gia de ajuda externa de alto n\u00edvel (frequ\u00eancia incerta, possivelmente aprovada pelo Conselho de Estado)<\/li>\n<li>Um planejamento de m\u00e9dio a longo prazo para pol\u00edticas (frequ\u00eancia incerta, possivelmente aprovada pelo Conselho de Estado)<\/li>\n<li>Pol\u00edticas de ajuda econ\u00f4mica, numa base pa\u00eds a pa\u00eds<\/li>\n<li>Plano anual de ajuda econ\u00f4mica externa (possivelmente aprovada pelo Conselho de Estado)<\/li>\n<li>Sistema de gest\u00e3o de ajuda econ\u00f4mica externa<\/li>\n<li>Sistema de coopera\u00e7\u00e3o internacional para ajuda econ\u00f4mica externa<\/li>\n<li>Or\u00e7amento anual de ajuda econ\u00f4mica externa<\/li>\n<li>Medidas para gerir o in\u00edcio e a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de ajuda econ\u00f4mica<\/li>\n<li>Sistema de avalia\u00e7\u00e3o de projetos<\/li>\n<li>Sistema de avalia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para executores de projetos<\/li>\n<li>Coleta de dados estat\u00edsticos sobre a ajuda econ\u00f4mica externa<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 muitos detalhes que n\u00e3o foram inclu\u00eddos nas medidas provis\u00f3rias e alguns itens, como o processo de in\u00edcio e de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de ajuda externa, demandam medidas espec\u00edficas que precisam ser mais amplamente discutidas. Ainda assim, o esqueleto das pol\u00edticas que governar\u00e3o a ajuda externa chinesa j\u00e1 est\u00e1 vis\u00edvel.<\/p>\n<h2>Compreendendo as limita\u00e7\u00f5es das medidas provis\u00f3rias<\/h2>\n<p>Apesar de muito promissoras, as medidas provis\u00f3rias carregam algumas limita\u00e7\u00f5es que restringem a forma como os <em>stakeholders <\/em>podem interagir com a ajuda externa chinesa.<\/p>\n<p>A primeira, e mais importante, tem a ver com a for\u00e7a jur\u00eddica relativamente baixa das medidas, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. As medidas provis\u00f3rias pertencem \u00e0 categoria de \u201c<a href=\"https:\/\/blogs.loc.gov\/law\/2014\/01\/a-guide-to-chinese-legal-research-who-makes-what\/?loclr=bloglaw\">regra departamental<\/a>\u201d, que \u00e9 emitida por um minist\u00e9rio\/ag\u00eancia sob autoridade do Conselho de Estado. Dentro da <a href=\"https:\/\/blogs.loc.gov\/law\/2014\/01\/a-guide-to-chinese-legal-research-who-makes-what\/?loclr=bloglaw\">hierarquia<\/a> do sistema jur\u00eddico chin\u00eas, apenas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional do Povo possuem autoridade jur\u00eddica suprema. Abaixo delas est\u00e3o os regulamentos criados pelo Conselho de Estado (ou Gabinete). As regras promulgadas pelos departamentos de governo, ou pelos conselhos provincianos locais, est\u00e3o situadas ainda mais abaixo na hierarquia jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Em princ\u00edpio, os regulamentos e regras, por terem um n\u00edvel hier\u00e1rquico mais baixo, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do autorizado pelas leis. No caso das medidas provis\u00f3rias do CIDCA, a for\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 limitada por algumas leis e regulamentos de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais alto, como, por exemplo: a Lei de Autoriza\u00e7\u00e3o Administrativa da China, a Lei de Penalidade Administrativa, a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Governamental do Conselho de Estado, e a Lei de Reconsidera\u00e7\u00e3o Administrativa, entre outras. As medidas provis\u00f3rias tamb\u00e9m se restringem aos deveres e responsabilidades da ag\u00eancia, conforme definidas pelo Conselho de Estado.<\/p>\n<p>Esses instrumentos jur\u00eddicos, que s\u00e3o revestidos de um grau maior de import\u00e2ncia, erguem um muro em torno das medidas. Por exemplo, muitas pessoas gostariam que as medidas integrassem mais responsabiliza\u00e7\u00e3o, pois, assim, aqueles que violassem as regras sofreriam penas mais duras. Mas a Lei de Penalidade Administrativa, e outras regras que foram definidas pelo Conselho de Estado, estabelecem um teto de <a href=\"http:\/\/www.hrssgz.gov.cn\/zcfg\/ldzyclyjc\/201101\/t20110113_141027.htm\">RMB 30.000<\/a> (US$ 4.431) para as multas que podem ser legalmente cobradas pelas ag\u00eancias do governo. O CIDCA adotou essa limita\u00e7\u00e3o em seu projeto. Esse teto tem como objetivo prevenir abusos por parte do poder administrativo.<\/p>\n<blockquote><p>Algumas empresas chinesas, incluindo aquelas que executaram ou que est\u00e3o executando projetos de ajuda econ\u00f4mica externa, foram criticadas por oferecerem subornos na \u00c1frica e na Am\u00e9rica Latina<\/p><\/blockquote>\n<p>A multa de 4.431 d\u00f3lares, limite m\u00e1ximo estabelecido pelo Conselho de Estado em 1996, tem um efeito dissuasor question\u00e1vel. O CIDCA s\u00f3 pode impor dois tipos de penalidade administrativa: advert\u00eancias e multas disciplinares. A ag\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para criar pap\u00e9is para si mesma para que possa executar suas atribui\u00e7\u00f5es de forma eficaz.<\/p>\n<p>Por exemplo, embora seja desej\u00e1vel ter avalia\u00e7\u00f5es de impacto social e ambiental mais fortes para os projetos chineses de ajuda externa, o CIDCA n\u00e3o pode envolver o Minist\u00e9rio de Ecologia e Meio Ambiente na gest\u00e3o desses projetos sem uma autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual. O problema \u00e9 que a ag\u00eancia n\u00e3o pode simplesmente assumir essas fun\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria. Para superar algumas das fraquezas intr\u00ednsecas ao seu projeto, o CIDCA precisaria reunir apoio pol\u00edtico suficiente para elevar as medidas provis\u00f3rias a um n\u00edvel jur\u00eddico mais alto (por exemplo, ao n\u00edvel de um regulamento do Conselho de Estado).<\/p>\n<h2>Poss\u00edveis melhorias<\/h2>\n<p>As medidas est\u00e3o abertas para avalia\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, em sua forma atual, definitivamente t\u00eam muito espa\u00e7o para melhorar. Uma das \u00e1reas que pode ser melhorada \u00e9 a de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Essa seria, inclusive, uma solicita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a bastante razo\u00e1vel. A Regulamenta\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Governamental do Conselho de Estado de 2008 (a lei de liberdade de informa\u00e7\u00e3o da China) \u00e9 a base jur\u00eddica que permite exigir maior transpar\u00eancia das ag\u00eancias do governo.<\/p>\n<p>O Artigo 9 da Regulamenta\u00e7\u00e3o requer que as ag\u00eancias sejam proativas na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que exigem \u201camplo conhecimento e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Oferecer recursos p\u00fablicos para ajudar pa\u00edses estrangeiros \u00e9 algo que claramente merece ser de conhecimento e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em teoria, os itens que destacamos acima tamb\u00e9m merecem ser divulgados para conhecimento p\u00fablico, para que a sociedade seja informada do destino da ajuda econ\u00f4mica externa. No entanto, at\u00e9 o momento, n\u00e3o existe uma cl\u00e1usula de divulga\u00e7\u00e3o nas medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>As medidas provis\u00f3rias n\u00e3o imp\u00f5em responsabilidades criminais, mas indicam que qualquer um que violar a legisla\u00e7\u00e3o penal chinesa, ou outras leis, durante o per\u00edodo de licenciamento e execu\u00e7\u00e3o dos projetos de ajuda externa, estar\u00e1 sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.\u00a0 Infelizmente, as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o ecoam o segundo par\u00e1grafo do artigo 164 da Legisla\u00e7\u00e3o Penal chinesa, que declara: \u201cQualquer um que conceder qualquer propriedade ou benef\u00edcio a um funcion\u00e1rio de um governo estrangeiro, ou a um oficial de uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica internacional, com o fim de obter um benef\u00edcio comercial indevido, ser\u00e1 punido de acordo com a cl\u00e1usula do par\u00e1grafo anterior\u201d.<\/p>\n<div class='block--pullout-stat block--pullout-stat--float cd-shortcode--factbox'>\n                <p class='block--pullout-stat__title'>2005<\/p>\n                <div class='block--pullout-stat__content'>\n                    <br \/>\no ano que China ratificou\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o<br \/>\n\n                <\/div>\n            <\/div>\n<p>Esta cl\u00e1usula foi adicionada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal da China depois que o pa\u00eds assinou e ratificou a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, em 2005, mas jamais foi usada para processar cidad\u00e3os chineses, ou pessoas jur\u00eddicas por subornos internacionais. Algumas empresas chinesas, incluindo aquelas que executaram ou que est\u00e3o executando projetos de ajuda econ\u00f4mica externa, foram criticadas por oferecerem subornos na \u00c1frica e na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n<p>As medidas provis\u00f3rias ainda n\u00e3o contam com um mecanismo de queixas para os <em>stakeholders <\/em>externos \u2013 principalmente para os que s\u00e3o afetados pelos projetos chineses de ajuda econ\u00f4mica \u2013 que eles possam usar para denunciar infra\u00e7\u00f5es ou fazer reclama\u00e7\u00f5es. Isso parece um retrocesso, uma vez que as medidas do MOFCOM de 2014 inclu\u00edam pelo menos uma cl\u00e1usula que permitia a \u201cqualquer indiv\u00edduo ou entidade\u201d fazer uma den\u00fancia ao minist\u00e9rio caso encontrassem irregularidades por parte dos executores chineses.<\/p>\n<p>Seria interessante pressionar o CIDCA para reintroduzir esse tipo de mecanismo. Al\u00e9m disso, existem brechas nas leis administrativas chinesas que desafiam algumas decis\u00f5es da ag\u00eancia. Em teoria, o \u201clicenciamento administrativo\u201d pode ser questionado com base na Lei de Reconsidera\u00e7\u00e3o Administrativa, que concede aos cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es o direito de pleitear reconsidera\u00e7\u00e3o para as licen\u00e7as que violam seus interesses.<\/p>\n<p>As medidas provis\u00f3rias cont\u00eam alguns itens que abordam o processo de aprova\u00e7\u00e3o\/licenciamento. Por exemplo, o processo de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de ajuda externa \u00e9 considerado um \u201clicenciamento administrativo\u201d nas medidas provis\u00f3rias. \u00c9 poss\u00edvel que terceiros deem entrada em pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto, alegando que o mesmo fere seus interesses, mas isso depender\u00e1 de uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica caso a caso.<\/p>\n<p>No passado, grupos chineses de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil obtiveram sucesso em usar ferramentas legais para cancelar algumas decis\u00f5es do governo, como algumas avalia\u00e7\u00f5es de impacto ambiental que foram consideradas problem\u00e1ticas. Vai ser interessante ver se estas cl\u00e1usulas ser\u00e3o ativadas para embutir mais responsabilidade na ajuda externa chinesa no futuro.<\/p>\n<p><em>Este artigo foi publicado originalmente no blog <a href=\"https:\/\/pandapawdragonclaw.blog\/\">Panda Paw Dragon Claw<\/a>.<\/em><em>\u00a0Ele \u00e9 republicado aqui com permiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ag\u00eancia de ajuda externa da China (Ag\u00eancia Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento \u2013 CIDCA) foi estabelecida recentemente no pa\u00eds e h\u00e1 pouco divulgou, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as Medidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Ajuda Externa, submetendo-as \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica. A a\u00e7\u00e3o atraiu a aten\u00e7\u00e3o internacional. 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