{"id":50389052,"date":"2024-02-08T19:31:13","date_gmt":"2024-02-08T19:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogochino.net\/?p=389052"},"modified":"2024-03-19T19:17:36","modified_gmt":"2024-03-19T19:17:36","slug":"388977-america-latina-mudando-leis-combater-crime-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogue.earth\/pt-br\/florestas\/388977-america-latina-mudando-leis-combater-crime-ambiental\/","title":{"rendered":"Como a Am\u00e9rica Latina est\u00e1 mudando suas leis para combater o crime ambiental"},"content":{"rendered":"\n

O crime ambiental \u00e9 considerado a quarta<\/a> atividade criminosa mais lucrativa do mundo, atr\u00e1s apenas do tr\u00e1fico de drogas, da venda de produtos falsificados e do tr\u00e1fico de pessoas. Dados de 2018 da Interpol mostram<\/a> que sobretudo as formas ilegais de desmatamento, minera\u00e7\u00e3o, pesca e com\u00e9rcio de vida selvagem geram uma receita anual estimada entre US$ 110 bilh\u00f5es e US$ 281 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses como a Fran\u00e7a<\/a> e a B\u00e9lgica<\/a> fizeram importantes avan\u00e7os a partir da cria\u00e7\u00e3o de marcos legais para coibir os crimes ambientais de baixo risco e alto lucro. No ano passado, tamb\u00e9m foi lan\u00e7ada a Nature Crime Alliance<\/a>, que re\u00fane \u00f3rg\u00e3os internacionais, ag\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o nacionais e organiza\u00e7\u00f5es sociais para combater a explora\u00e7\u00e3o ilegal de recursos naturais e o tr\u00e1fico de vida silvestre.<\/p>\n\n\n\n

A Am\u00e9rica Latina \u00e9 particularmente suscet\u00edvel a crimes contra a natureza devido \u00e0 sua rica biodiversidade e abund\u00e2ncia de recursos minerais. Por isso, os governos da regi\u00e3o agora come\u00e7am a impulsionar medidas importantes para desarticular redes criminosas transnacionais, com propostas de mudan\u00e7as legais para permitir san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas mais severas e responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

Combate a crimes ambientais na regi\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, os pa\u00edses latino-americanos implementaram uma s\u00e9rie de leis e pol\u00edticas ambientais bastante r\u00edgidas. A Venezuela<\/a> e o Brasil<\/a>, por exemplo, t\u00eam aprovado diversas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas. Em 2010, a Bol\u00edvia reconheceu<\/a> legalmente a natureza enquanto sujeito de direitos, seguindo o exemplo pioneiro do Equador, que deu esse passo<\/a> em 2008 \u2014 depois, em 2020, o Equador incluiu<\/a> os crimes ambientais em seu C\u00f3digo Penal. Cerca de metade<\/a> dos pa\u00edses da regi\u00e3o tamb\u00e9m criou unidades ambientais especializadas para melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a Am\u00e9rica Latina ainda enfrenta muitas dificuldades para colocar em pr\u00e1tica suas normativas ambientais. Um dos principais motivos para isso \u00e9 o alto n\u00edvel de corrup\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o, de acordo com um relat\u00f3rio<\/a> do Instituto Christian Michelsen para Ci\u00eancia e Liberdade Intelectual (CMI, na sigla em ingl\u00eas). O documento explica que em pa\u00edses como Bol\u00edvia, M\u00e9xico e Honduras, por exemplo, s\u00e3o comuns os subornos de madeireiros ilegais \u00e0 pol\u00edcia. O relat\u00f3rio alerta que essa forma de corrup\u00e7\u00e3o pode levar a uma aplica\u00e7\u00e3o \u201cseletiva ou tendenciosa\u201d das leis ambientais, como, por exemplo, a autua\u00e7\u00e3o de somente pequenas infra\u00e7\u00f5es. A interfer\u00eancia pol\u00edtica e a limita\u00e7\u00e3o do trabalho da Justi\u00e7a e da pol\u00edcia s\u00e3o outros fatores de risco.<\/p>\n\n\n\n

Para combater os crimes ambientais, os pa\u00edses latino-americanos tentam fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e endurecer a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Daniel<\/div>
Daniel Barrag\u00e1n, ex-ministro da Defesa do Peru, sobrevoa \u00e1rea afetada por inc\u00eandios florestais na regi\u00e3o de Apur\u00edmac, em 2022 (Imagem: Minist\u00e9rio da Defesa do Peru<\/a> \/ Flickr<\/a>, CC BY<\/a>)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

O Uruguai<\/a> \u00e9 um exemplo dessa mudan\u00e7a. Atualmente, os crimes ambientais n\u00e3o constam em seu C\u00f3digo Penal, raz\u00e3o pela qual as penalidades s\u00e3o limitadas a multas ou puni\u00e7\u00f5es administrativas, como for\u00e7ar o fechamento de empresas. Por\u00e9m, ap\u00f3s anos de discuss\u00e3o, em 2023 o Senado uruguaio finalmente aprovou um projeto de lei que incorpora esses crimes ao C\u00f3digo Penal uruguaio. Ainda pendente de aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, o projeto prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o do ar, da \u00e1gua e do solo, da contamina\u00e7\u00e3o por res\u00edduos t\u00f3xicos, bem como os crimes contra a biodiversidade e a gest\u00e3o ambiental. As poss\u00edveis penas de pris\u00e3o variam de tr\u00eas meses a 12 anos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Gerardo Amarilla, subsecret\u00e1rio do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente do Uruguai, esse projeto de lei ser\u00e1 um ponto de inflex\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o ambiental: \u201cNos \u00faltimos tempos, as pessoas t\u00eam nos pedido para adotar formalmente o conceito de crime ambiental, porque ele deve ser uma medida dissuasiva ou mesmo punitiva, sobretudo em casos mais graves\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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LEIA MAIS<\/span><\/span><\/div><\/a>\n\n\n\n

O Chile \u00e9 outro pa\u00eds que est\u00e1 avan\u00e7ando em seu marco regulat\u00f3rio diante do aumento da criminalidade ambiental.\u00a0Em meados de 2023, o governo chileno aprovou uma reforma legal<\/a> para tipificar os crimes ambientais no C\u00f3digo Penal. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m permite que empresas respondam criminalmente por suas atividades il\u00edcitas e, de certa forma, torne o ecoc\u00eddio \u2014 qualquer atividade que cause, deliberadamente, grandes danos ambientais<\/a> \u2014 um delito.<\/p>\n\n\n\n

O Di\u00e1logo Chino<\/em> conversou com Ezio Costa, diretor-executivo da organiza\u00e7\u00e3o chilena Fima<\/a>, especializada em justi\u00e7a ambiental. Costa diz que \u201ch\u00e1 muita preocupa\u00e7\u00e3o\u201d entre as empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas severas impostas pela nova lei, mas acrescenta que tais medidas s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Embora celebre a reforma, Costa acredita que a condena\u00e7\u00e3o por crime ambiental \u201cainda \u00e9 dif\u00edcil\u201d, por v\u00e1rios motivos: requer o treinamento de promotores especializados nesses crimes; a apresenta\u00e7\u00e3o de provas \u201c\u00e9 sempre muito complexa em quest\u00f5es ambientais\u201d; e o padr\u00e3o das provas em julgamentos criminais \u00e9 muito mais exigente, j\u00e1 que as multas previstas no C\u00f3digo Penal chileno tendem a ser mais severas do que as das san\u00e7\u00f5es administrativas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Col\u00f4mbia<\/a> tamb\u00e9m busca alterar suas regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais a partir da nova Lei de Crimes Ambientais, aprovada em 2021<\/a>. Al\u00e9m de criminalizar o desmatamento, a lei tamb\u00e9m cria cinco outros crimes ambientais \u2014 incluindo o tr\u00e1fico de vida selvagem, a apropria\u00e7\u00e3o ilegal de terras devastadas e o financiamento de tais atividades \u2014 e aplica penas mais rigorosas. <\/p>\n\n\n\n

Em 2008, o Peru<\/a> modificou seu C\u00f3digo Penal para punir crimes contra o meio ambiente e os recursos naturais com at\u00e9 dez anos de pris\u00e3o. Discuss\u00f5es semelhantes ocorrem no M\u00e9xico, que atualmente est\u00e1 desenvolvendo<\/a> seu primeiro protocolo sobre justi\u00e7a ambiental.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva busca reverter a crise ambiental da floresta amaz\u00f4nica por meio de pol\u00edticas como o PPCDAm<\/a>, plano de combate ao desmatamento com a\u00e7\u00f5es firmes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Enquanto isto, no Congresso Nacional passam projetos que reduzem a prote\u00e7\u00e3o ambiental e dos povos tradicionais que habitam as florestas, como o caso da legisla\u00e7\u00e3o do marco temporal, cujo veto de Lula foi removido, e o projeto que flexibiliza a aprova\u00e7\u00e3o de pesticidas, apelidada de \u201clei do veneno\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em c\u00fapulas internacionais, os governos da Amaz\u00f4nia \u2014 Bol\u00edvia, Brasil, Col\u00f4mbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela \u2014 costumam destacar a necessidade de uma maior regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a> dos crimes ambientais. A regi\u00e3o amaz\u00f4nica \u00e9 fortemente afetada<\/a> pelas atividades ilegais de organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais, incluindo tr\u00e1fico de drogas, extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira, minera\u00e7\u00e3o ilegal e a cria\u00e7\u00e3o de gado em \u00e1reas desmatadas ilegalmente. Um relat\u00f3rio do ano passado constatou<\/a> a presen\u00e7a de grupos criminosos em 70% dos munic\u00edpios fronteiri\u00e7os de Brasil, Peru, Col\u00f4mbia, Equador, Bol\u00edvia e Venezuela.<\/p>\n\n\n\n

\"Agentes<\/div>
Agentes do Ibama liberam peixe-boi de volta ao seu habitat natural no Par\u00e1. A regi\u00e3o amaz\u00f4nica \u00e9 severamente afetada por v\u00e1rias atividades ilegais, incluindo o tr\u00e1fico de animais silvestres (Imagem: Vin\u00edcius Mendon\u00e7a<\/a> \/ Ibama<\/a>, CC BY-SA<\/a>)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Argentina: um caso \u00e0 parte?<\/h2>\n\n\n\n

Uma das na\u00e7\u00f5es mais atrasadas da Am\u00e9rica Latina em termos de regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais \u00e9 a Argentina. Atualmente, o pa\u00eds n\u00e3o possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre delitos ambientais na esfera criminal, nem tribunais especializados para julg\u00e1-los. Isso \u00e9 particularmente preocupante diante dos altos n\u00edveis de desmatamento no pa\u00eds. Em 2023, 126 mil hectares de terra foram desmatados no norte do pa\u00eds, de acordo com um relat\u00f3rio<\/a> do Greenpeace. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal da Argentina, sancionado em 1921, n\u00e3o faz refer\u00eancia direta<\/a> ao meio ambiente. Ele apenas pune a degrada\u00e7\u00e3o da natureza por meio do direito de propriedade. Por exemplo, se uma pessoa causa um inc\u00eandio florestal que danifique uma propriedade ou provoque mortes, ela pode pegar at\u00e9 dez anos<\/a> de pris\u00e3o. Mas n\u00e3o h\u00e1 nada na legisla\u00e7\u00e3o argentina que trate de danos ao ecossistema.<\/p>\n\n\n\n

Para Facundo R\u00edos, advogado e professor de direito de recursos naturais e prote\u00e7\u00e3o ambiental na Universidade de Buenos Aires, a Argentina \u00e9 um pa\u00eds mais de ret\u00f3rica do que de a\u00e7\u00f5es concretas quando se trata de direito ambiental: \u201cH\u00e1 projetos de lei muito bons, v\u00e1rios em discuss\u00e3o no Congresso, mas h\u00e1 pouco consenso pol\u00edtico para que eles avancem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desafios para o futuro<\/h2>\n\n\n\n

Os crimes ambientais na Am\u00e9rica Latina, especialmente a extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira, representam um problema que se agrava com o passar dos anos. Conforme um estudo<\/a> do CMI, em 2017, estimava-se que de 50% a 90% da madeira exportada da Am\u00e9rica Latina tivesse origem ilegal. Al\u00e9m disso, um relat\u00f3rio<\/a> de 2020 da Iniciativa Global contra o Crime Organizado Transnacional estabeleceu v\u00ednculos entre a extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira no M\u00e9xico e grupos internacionais de tr\u00e1fico de drogas. <\/p>\n\n\n\n

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LEIA MAIS<\/span><\/span><\/div><\/a>\n\n\n\n

Devido \u00e0 rica biodiversidade da regi\u00e3o, o crime contra a vida selvagem \u2014 a captura, o com\u00e9rcio, o contrabando, a ca\u00e7a ilegal ou a coleta de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 outro grande problema. A Costa Rica, por exemplo, registrou ao menos 354<\/a> apreens\u00f5es de animais nos primeiros seis meses de 2019. No mesmo ano, 20 pa\u00edses latino-americanos adotaram<\/a> a Declara\u00e7\u00e3o de Lima sobre o Com\u00e9rcio Ilegal de Vida Selvagem e se comprometeram com medidas destinadas a reduzir o crime contra a vida selvagem.<\/p>\n\n\n\n

O descarte e o transporte ilegais de res\u00edduos perigosos tamb\u00e9m assolam a regi\u00e3o: o relat\u00f3rio do CMI descreve<\/a> a Am\u00e9rica Latina como um destino para res\u00edduos t\u00f3xicos de pa\u00edses desenvolvidos. Enquanto isso, a Amaz\u00f4nia \u00e9 considerada uma porta de acesso para a minera\u00e7\u00e3o ilegal: mais de 2,3 mil<\/a> pontos em seis pa\u00edses amaz\u00f4nicos foram identificados em 2020. O relat\u00f3rio do CMI alerta<\/a> para um \u201cforte v\u00ednculo\u201d entre a minera\u00e7\u00e3o ilegal e outros grupos do crime organizado na Am\u00e9rica Latina. <\/p>\n\n\n\n

Embora as novas regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais representem um avan\u00e7o, a escala dos problemas sugere que a regi\u00e3o enfrentar\u00e1 muitos desafios na implementa\u00e7\u00e3o desses marcos legais. A promulga\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dessas leis exigir\u00e3o financiamento adequado e estar\u00e3o sujeitas a diversas press\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Ezio Costa, do Chile, diz que tem havido \u201cum certo ressentimento\u201d de certos setores \u00e0 medida que a agenda ambiental avan\u00e7a no pa\u00eds \u2014 empres\u00e1rios temem que isso afete suas atividades. Rea\u00e7\u00f5es semelhantes surgiram no Uruguai, diz Marcelo Cousillas, diretor jur\u00eddico do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. <\/p>\n\n\n\n

Cousillas diz que melhorar as regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais \u00e9 essencial para os pa\u00edses que querem fazer parte dos mercados globais: \u201cExportadores e investidores buscam lugares que tamb\u00e9m ofere\u00e7am garantias ambientais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diversos pa\u00edses est\u00e3o ampliando as legisla\u00e7\u00f5es e os c\u00f3digos penais para combater atividades ilegais que amea\u00e7am a natureza \u2014 mas ainda h\u00e1 lacunas<\/p>\n","protected":false},"author":40000278,"featured_media":50388982,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[50039926],"tags":[50003593,50029633,50029983],"hashtags":[],"country":[50002604],"class_list":["post-50389052","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-florestas","tag-biodiversidade","tag-crime-pt-br","tag-legislacao","country-venezuela"],"acf":[],"yoast_head":"\nComo a Am\u00e9rica Latina est\u00e1 mudando suas leis contra o crime ambiental<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regi\u00e3o est\u00e1 ampliando as legisla\u00e7\u00f5es e os c\u00f3digos penais para combater atividades ilegais que amea\u00e7am a 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