{"id":60045508,"date":"2024-08-06T14:49:12","date_gmt":"2024-08-06T13:49:12","guid":{"rendered":"https:\/\/dialogue.earth\/nao-categorizado\/environmental-litigation-in-latam-and-caribbean-bolstered-by-escazu-treaty-2\/"},"modified":"2024-08-07T16:35:12","modified_gmt":"2024-08-07T15:35:12","slug":"acordo-escazu-america-latina-processos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dialogue.earth\/pt-br\/justica\/acordo-escazu-america-latina-processos\/","title":{"rendered":"Acordo de Escaz\u00fa ganha for\u00e7a e j\u00e1 \u00e9 aplicado em a\u00e7\u00f5es judiciais na Am\u00e9rica Latina"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 se passou mais de uma d\u00e9cada desde o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es do Acordo de Escaz\u00fa, tratado ambiental da Am\u00e9rica Latina e do Caribe que visa melhorar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, enfrentar a viol\u00eancia desenfreada contra ativistas socioambientais e assegurar \u00e0s comunidades o direito de consulta pr\u00e9via, livre e informada sobre os impactos de grandes projetos em seus territ\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

O acordo entrou em vigor em 2021<\/a> e, at\u00e9 o momento, foi ratificado por 16 pa\u00edses da regi\u00e3o. A Dominica foi a \u00faltima a faz\u00ea-lo, em abril. O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, mas ainda n\u00e3o ratificou o Escaz\u00fa. <\/p>\n\n\n\n

Embora a implementa\u00e7\u00e3o do acordo ainda seja um processo em constru\u00e7\u00e3o<\/a>, ele j\u00e1 tem sido aplicado em a\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 justi\u00e7a ambiental. <\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a Suprema Corte do Panam\u00e1 declarou inconstitucional a renova\u00e7\u00e3o do contrato de uma mineradora canadense que queria seguir explorando cobre<\/a> por mais 20 anos no pa\u00eds. O tribunal entendeu que<\/a> a avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental do projeto estava desatualizada e, portanto, violava o objetivo do acordo de fornecer acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental sobre tais empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

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LEIA MAIS<\/span><\/span><\/div><\/a>\n\n\n\n

Em alguns pa\u00edses, os tratados internacionais s\u00e3o automaticamente integrados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional e, portanto, podem ser aplicados em a\u00e7\u00f5es judiciais. Um exemplo disso \u00e9 o M\u00e9xico, onde a Suprema Corte suspendeu<\/a> uma obra para expandir o porto de Veracruz, na costa leste \u2014 a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0s comunidades e ativistas que buscavam proteger os recifes de corais na regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Na Argentina, a Corte Federal de Mar del Plata bloqueou<\/a> em 2022 um projeto de explora\u00e7\u00e3o offshore de combust\u00edveis f\u00f3sseis na regi\u00e3o, em um processo movido pelo Greenpeace. A senten\u00e7a destacou a falta de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no processo, pr\u00e9-requisitos exigidos pelo Acordo de Escaz\u00fa. Por\u00e9m, a decis\u00e3o foi anulada em inst\u00e2ncias superiores. A Justi\u00e7a argentina tamb\u00e9m rejeitou um pedido liminar do Greenpeace sobre a explora\u00e7\u00e3o, apesar de o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> ter indicado que a atividade n\u00e3o respeitava o Escaz\u00fa.<\/p>\n\n\n\n

Casos exemplares no Caribe<\/h2>\n\n\n\n

No Caribe, o Acordo de Escaz\u00fa tem sido usado como escudo contra planos pouco transparentes de governos da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em Ant\u00edgua e Barbuda, dois cidad\u00e3os iniciaram uma batalha legal para barrar a constru\u00e7\u00e3o de um aeroporto particular a servi\u00e7o de resorts de luxo no pa\u00eds. Jacklyn Frank e John Mussington afirmam que o empreendimento \u2014 envolvido em casos de grilagem de terras<\/a> \u2014 est\u00e1 destruindo florestas e manguezais.<\/p>\n\n\n\n

O pedido da dupla antiguana, que alegou a falta de consulta pr\u00e9via sobre o projeto, foi rejeitado pela Justi\u00e7a. Por\u00e9m, o Conselho Privado do Reino Unido \u2014 a Suprema Corte para membros da Commonwealth \u2014 discordou da decis\u00e3o. O conselho publicou uma nova senten\u00e7a<\/a> em fevereiro assegurando a Frank e Mussington o direito de continuar na disputa legal \u2014 conforme previsto no Acordo de Escaz\u00fa, ratificado por Ant\u00edgua e Barbuda em 2020. <\/p>\n\n\n\n

A batalha agora retornar\u00e1 aos tribunais em uma nova a\u00e7\u00e3o legal. Mussington disse que a decis\u00e3o evidenciou a falta de comprometimento do pa\u00eds caribenho com o tratado regional, embora tenha sido um de seus primeiros signat\u00e1rios \u2014 em 27 de setembro de 2018. \u201cEnquanto apresent\u00e1vamos esse questionamento ao governo [em 2020], eles estavam ratificando o Escaz\u00fa\u201d, observou ele. \u201cAcho que, no futuro, eles provavelmente n\u00e3o cometer\u00e3o esse erro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"Pr\u00edncipe<\/div>
Pr\u00edncipe Harry, do Reino Unido, passeia de barco pelos manguezais de Barbuda. Segundo ambientalistas, os planos de um milion\u00e1rio brit\u00e2nico para construir uma resid\u00eancia de luxo na ilha amea\u00e7am a reprodu\u00e7\u00e3o de aves fragatas (Imagem: Chris Radburn \/ PA Images \/ Alamy)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

O processo judicial movido por Frank e Mussington abre precedentes para que outros cidad\u00e3os contestem as decis\u00f5es governamentais que prejudiquem o meio ambiente. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o apoiadas pela Rede de A\u00e7\u00e3o Legal Global (Glan, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

Junto de George Jeffery, pescador e guia do santu\u00e1rio de aves de Barbuda, a Glan entrou com um processo contra a Autoridade de Desenvolvimento e Controle do pa\u00eds por ter aprovado a constru\u00e7\u00e3o de uma resid\u00eancia de luxo de um milion\u00e1rio ingl\u00eas<\/a> em Cedar Tree Point, dentro de uma \u00e1rea protegida. Eles alegaram que o empreendimento amea\u00e7ava ninhos de tartarugas marinhas raras e a reprodu\u00e7\u00e3o da fragata, p\u00e1ssaro considerado s\u00edmbolo de Ant\u00edgua e Barbuda.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, a rede Ativistas da Terra em Granada (GLA, em ingl\u00eas) entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra o Departamento de Planejamento da ilha caribenha de Granada pela aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas mega empreendimentos tur\u00edsticos. A organiza\u00e7\u00e3o argumentou que as obras desmataram manguezais, impactaram esp\u00e9cies protegidas e restringiram ou negaram o tr\u00e2nsito de comunidades tradicionais. Uma audi\u00eancia est\u00e1 marcada para outubro.<\/p>\n\n\n\n

Sarah O’Malley, advogada da Glan, disse que o governo de Granada havia se baseado na decis\u00e3o que rejeitou o caso de Barbuda: \u201cA reviravolta no caso de Mussington significa que agora a GLA pode se concentrar no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o judicial semelhante ser\u00e1 apresentada em Dominica, que est\u00e1 construindo<\/a> um aeroporto internacional em uma \u00e1rea ecologicamente sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Influ\u00eancia internacional<\/h2>\n\n\n\n

A press\u00e3o internacional tem sido um fator importante para o Acordo Escaz\u00fa. O Chile, que havia rejeitado o tratado, tornou-se signat\u00e1rio<\/a> e Estado-membro em 2022. No ano seguinte, o pa\u00eds foi responsabilizado<\/a> pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) por violar a liberdade de express\u00e3o de Carlos Baraona Bray, advogado condenado por difama\u00e7\u00e3o ap\u00f3s acusar um senador de exercer press\u00e3o pol\u00edtica para autorizar o corte ilegal de ciprestes na Patag\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

\"Reuni\u00e3o<\/div>
Reuni\u00e3o entre representantes da Defensoria da Mulher Ind\u00edgena e o novo governo da Guatemala, em maio. No ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos mencionou o Acordo de Escaz\u00fa em um caso referente \u00e0s comunidades maias do pa\u00eds (Imagem: Governo da Guatemala<\/a>, PDM<\/a>)<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o<\/a>, a Corte destacou que o Escaz\u00fa garante \u201cum ambiente seguro e prop\u00edcio\u201d para ativistas ambientais e determinou a\u00e7\u00f5es para proteg\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

O acordo tamb\u00e9m foi brevemente mencionado em outras duas decis\u00f5es da CorteIDH: uma contra o Estado peruano<\/a> por violar o direito a um ambiente saud\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o na cidade miner\u00e1ria de La Oroya; e outra reconhecendo os direitos ind\u00edgenas na Guatemala<\/a>. Nenhum dos dois pa\u00edses ratificou o acordo. <\/p>\n\n\n\n

Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Centro de Justi\u00e7a e Direito Internacional (Cejil), disse ao Dialogue Earth<\/em> que o Acordo de Escaz\u00fa j\u00e1 \u00e9 forte por si s\u00f3, mas h\u00e1 iniciativas para refor\u00e7\u00e1-lo com outros instrumentos jur\u00eddicos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 prov\u00e1vel que o acordo seja mencionado no pr\u00f3ximo parecer consultivo<\/a> da Corte Interamericana sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e direitos humanos<\/a>, no qual o Cejil desempenhou um papel fundamental. Embora a principal tarefa da Corte seja defender a Conven\u00e7\u00e3o Americana  \u2014 o pacto de direitos humanos ratificado por 24 estados do hemisf\u00e9rio ocidental \u2014, o Acordo de Escaz\u00fa foi mencionado v\u00e1rias vezes em apresenta\u00e7\u00f5es escritas<\/a> e orais sobre esse parecer. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsperamos que isso d\u00ea aos Estados das Am\u00e9ricas um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es claras com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o integrada da Conven\u00e7\u00e3o Americana e do Escaz\u00fa\u201d, disse Krsticevic.<\/p>\n\n\n\n

A Funda\u00e7\u00e3o para o Meio Ambiente e Recursos Naturais (Farn), sediada na Argentina, tamb\u00e9m tem um caso pendente na Suprema Corte de seu pa\u00eds para unificar o entendimento sobre o Escaz\u00fa e o Acordo de Paris. A Farn busca uma medida cautelar<\/a> que impe\u00e7a a explora\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis offshore at\u00e9 que os impactos ambientais sejam devidamente avaliados.<\/p>\n\n\n\n

Cristian Fern\u00e1ndez, coordenador jur\u00eddico da Farn, disse que as a\u00e7\u00f5es judiciais baseadas no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o relativamente simples, mas que a aplica\u00e7\u00e3o de outros itens do Escaz\u00fa pode ser mais dif\u00edcil, incluindo o \u201cprinc\u00edpio da n\u00e3o regress\u00e3o\u201d \u2014 pelo qual os Estados se comprometem a n\u00e3o retroceder em padr\u00f5es regulat\u00f3rios. \u00c9 o que a Farn tenta defender em seu processo.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais limita\u00e7\u00f5es do Acordo de Escaz\u00fa \u00e9 que ele n\u00e3o tem seu pr\u00f3prio tribunal, observou Krsticevic. H\u00e1 apenas o Comit\u00ea de Apoio para sua Implementa\u00e7\u00e3o e Cumprimento, definindo regras para as consultas p\u00fablicas e outras recomenda\u00e7\u00f5es, criado na mais recente confer\u00eancia<\/a> sobre o tratado.<\/p>\n\n\n\n

Para que os tribunais realmente usem o acordo, ainda h\u00e1 uma enorme lacuna<\/blockquote>Natalia Gomez, assessora para pol\u00edticas de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas da EarthRights International<\/cite><\/div><\/div>\n\n\n\n

Natalia Gomez, assessora para pol\u00edticas de mudan\u00e7a clim\u00e1tica da EarthRights International e ex-representante do povo no Acordo de Escaz\u00fa, disse que o comit\u00ea come\u00e7ar\u00e1 a atuar dois anos ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o do acordo nos pa\u00edses. Embora o comit\u00ea ainda n\u00e3o tenha recebido den\u00fancias formais, fontes consultadas pelo Dialogue Earth<\/em> adiantaram que organiza\u00e7\u00f5es est\u00e3o prestes a faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Gomez destacou que alguns pa\u00edses resistiram \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea por temerem que os novos mecanismos atribu\u00edssem mais responsabilidades aos Estados. Ela diz que o comit\u00ea n\u00e3o pode sancionar legalmente os governos, mas poderia ter um peso pol\u00edtico e jur\u00eddico, considerando experi\u00eancias com outros acordos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus<\/a> da Uni\u00e3o Europeia sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais: \u201cMuitas vezes, essas decis\u00f5es s\u00e3o seguidas pelos tribunais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela acrescentou que ainda h\u00e1 muito trabalho a ser feito para adaptar o Judici\u00e1rio ao Acordo de Escaz\u00fa, algo em que muitas organiza\u00e7\u00f5es est\u00e3o trabalhando. Al\u00e9m disso, apesar de o acordo incentivar a cria\u00e7\u00e3o de tribunais especializados em meio ambiente, poucos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e do Caribe t\u00eam essas inst\u00e2ncias. \u201cPara a aplica\u00e7\u00e3o direta e para que os tribunais realmente usem o acordo, ainda h\u00e1 uma enorme lacuna\u201d, disse Gomez.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tratado tem influenciado decis\u00f5es na regi\u00e3o, protegendo os direitos de comunidades e promovendo a justi\u00e7a ambiental, enquanto Brasil n\u00e3o o 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