A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está atualmente deliberando sobre um parecer consultivo que pode definir as responsabilidades legais dos Estados com as mudanças climáticas e a relação disso com os direitos humanos.
Uma vez divulgado, o parecer pode pressionar os governos da América Latina e do Caribe que reconhecem sua jurisdição a reduzir as emissões de gases do efeito estufa, apoiar medidas de adaptação às mudanças climáticas e estabelecer mecanismos para lidar com as perdas e danos resultantes.
O processo teve início após uma solicitação formal apresentada no ano passado por Colômbia e Chile — cujos governos buscam se posicionar como líderes ambientais na América Latina — e apoiada pelo Centro para Justiça e Direito Internacional (Cejil), organização de direitos humanos.
Ciente das promessas ecológicas dos presidentes Gustavo Petro, da Colômbia, e Gabriel Boric, do Chile, bem como da cooperação entre ambos em questões energéticas e culturais, o Cejil cobrou mais esforços para o enfrentamento da emergência climática, segundo Florencia Reggiardo, diretora da organização para as regiões dos Andes, América do Norte e Caribe.
Reggiardo diz haver uma desconexão entre o combate às mudanças climáticas e a proteção dos direitos humanos — uma lacuna que a organização viu como uma oportunidade para aprofundar a compreensão sobre o tema. “Elaboramos uma proposta e discutimos formas de apresentá-la”, explica.
O trabalho do Cejil terminou em janeiro de 2023, quando o Chile e a Colômbia então enviaram a solicitação conjunta à Corte IDH. Eles querem que o tribunal opine sobre as responsabilidades estatais com as mudanças climáticas e os direitos humanos, por exemplo, das crianças, das mulheres e dos ativistas ambientais, bem como sobre as “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” — a ideia de que todos os países têm um papel a desempenhar no combate às mudanças climáticas, mas alguns devem arcar com um ônus maior.
A Corte Interamericana e o clima
A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada em 1979 e está sediada na Costa Rica. Seu objetivo fundamental é interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos, um tratado ratificado pelos membros da Organização dos Estados Americanos. Desde então, 20 estados aceitaram sua jurisdição.
Os pareceres consultivos não são juridicamente vinculantes, mas são influentes. A Corte Interamericana produziu documentos semelhantes no passado, sobre questões que vão desde a liberdade de expressão até a pena de morte. Em 2017, a Colômbia solicitou à Corte que considerasse os riscos de empreendimentos no mar do Caribe.
Embora as mudanças climáticas afetem o mundo todo, a carta de Chile e Colômbia observa que esses impactos não são sentidos de maneira uniforme ou justa. Ambos os países, diz o texto, já lidam com as consequências da emergência climática, incluindo secas, inundações, deslizamentos de terra e incêndios. “Esses fenômenos destacam a necessidade de responder com urgência e com base nos princípios de equidade, justiça, cooperação e sustentabilidade, com foco nos direitos humanos”, diz a carta.
A Corte IDH é a terceira no âmbito internacional encarregada de fornecer um parecer relacionado às mudanças climáticas, seguida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) e pelo Tribunal Internacional para o Direito do Mar.
Mas ela adota uma abordagem diferente das anteriores. Para começar, é a única que analisa a questão pelo viés dos direitos humanos, diz Maria Antonia Tigre, diretora de litígios climáticos do Centro Sabin para a Legislação sobre Mudanças Climáticas. Ela acrescenta que a solicitação é bem detalhada: “É muito, muito ampla e, ao mesmo tempo, específica, portanto é bem mais abrangente que a dos outros dois tribunais”.
O tribunal parece muito aberto a estabelecer a conexão entre direitos humanos e mudanças climáticasMaria Antonia Tigre, diretora de litígios climáticos do Centro Sabin para a Legislação sobre Mudanças Climáticas
Tigre diz que a Corte Interamericana tem um histórico de opiniões fortes. Quando publicou um parecer consultivo com base em uma solicitação da Colômbia em 2017, ela destacou que os Estados deveriam proteger os direitos humanos se eles fossem afetados por danos ambientais, mesmo que isso ocorresse fora de suas fronteiras. E reconheceu que o direito a um ambiente saudável pode ser defendido em um tribunal, apesar de o tema não integrar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
“Observando o parecer consultivo anterior e vendo a evolução a partir dele, a Corte parece muito aberta a estabelecer a conexão entre direitos humanos e mudanças climáticas, e a ser muito progressista ao responder sobre isso”, diz Tigre.
Corte acolhe contribuições
Espera-se que o tribunal analise uma ampla gama de leis e tratados locais, regionais e internacionais ao preparar sua resposta. Isso inclui o Acordo de Escazú, tratado histórico que busca garantir acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe.
O Diálogo Chino consultou Juan Auz, advogado equatoriano e pós-doutorando em direito internacional pela Universidade de Tilburg, na Holanda. Ele diz que a Corte Interamericana sempre foi inovadora ao interpretar a lei em favor de indivíduos e comunidades e que ela tende a favorecer vítimas em detrimento do Estado.
“Isso significa que ela é a favor da proteção dos direitos e com muito pouca deferência aos Estados, o que não é o caso da CIJ”, afirma.
Auz diz ainda que a Corte desenvolveu uma jurisprudência ambiental particularmente rica em casos em que o extrativismo é prejudicial aos direitos dos povos indígenas à propriedade e a uma vida digna. Ele acrescenta que, em comparação com outras instituições, a Corte considera uma gama muito mais ampla de submissões (contribuições externas sobre como a solicitação deve ser interpretada).
“A Corte realmente aceita intervenções de atores não estatais”, diz ele. “E não há restrição regional sobre quem pode realmente expressar suas preocupações”.
Os comentários sobre o parecer ainda não estão públicos, mas o tribunal disse ao Diálogo Chino que recebeu um número “substancial” de contribuições e teve que estender seu prazo dado o enorme interesse. Entre elas, estão as contribuições de Estados, organizações, acadêmicos, da Comissão de Pequenos Estados Insulares sobre Mudanças Climáticas e até mesmo de indivíduos.
As audiências orais serão realizadas ainda este ano: o tribunal considera realizá-las em vários locais das Américas, mas ainda não definiu data. Auz espera que essa etapa incorpore vozes vulneráveis, como as de povos indígenas e grupos minoritários. “É muito importante ouvir histórias reais e impactos reais, e como eles se relacionam com a lei em geral”, diz ele.
Impactos globais são possíveis
Quando for publicado, o parecer consultivo provavelmente terá uma influência direta sobre os países que aceitarem a jurisdição do tribunal. Ao vincular explicitamente os direitos humanos às mudanças climáticas, ele poderá impulsionar ações mais ambiciosas de mitigação, adaptação e mecanismos de perdas e danos. No entanto, ele também pode se tornar controverso se for visto como muito prescritivo ou ultrapassar seus limites, segundo especialistas.
Ativistas esperam ainda que o parecer consultivo dê novo impulso às ações judiciais e petições sobre o clima, como as que estão paradas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (organização irmã do tribunal). Além disso, ele pode servir de base para futuros litígios climáticos e pode ser usado pelo Estado em pedidos de arbitragem em disputas entre investidores e Estado, muitos apresentados por grupos extrativistas.
Ele também pode se somar a instrumentos não vinculantes, como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que afirmam que as empresas devem respeitar e proteger os direitos humanos. Isso ajudaria a “esclarecer como as empresas devem responder à crise climática”, diz Auz.
Espera-se que a decisão tenha impacto até mesmo fora das Américas, como no parecer consultivo pendente da CIJ. “Será uma fonte confiável”, diz Auz. Ele observa que o documento de 2017 proposto pela Colômbia foi depois usado pelo Comitê dos Direitos da Criança da ONU, em um caso que determinou que os países têm “responsabilidades extraterritoriais relacionadas à poluição por carbono”.
“Não vai resolver tudo”, diz Reggiardo, do Cejil, “mas será a primeira contribuição importante sobre a seriedade dos direitos humanos para a crise que está se espalhando na região — e globalmente”.
