Em 21 de dezembro passado, a Suprema Corte de Justiça Nacional (CSJN) determinou que fosse suspensa a construção das barragens Kirchner e Cepernic na província de Santa Cruz, no sul da Argentina.
O Complexo Kirchner – Cepernic (ex Condor Cliff – Barrancosa) é um projeto para aproveitamento hidrelétrico do Rio Santa Cruz, na província homônima. Esta obra é a terceira em importância na Argentina, atrás somente de Yacyretá e Salto Grande.
Foi projetado para fornecer 5% da geração elétrica nacional. Sua execução seria de responsabilidade do consórcio formado por Electroingenieria S.A., China Gezhouba Group Company Limited e Hidrocuyo S.A. (indicados em agosto de 2013), no valor de US$ 4.715.347.111, cinco anos e meio de prazo para ser finalizado, e com financiamento de três instituições chinesas: o Banco de Desenvolvimento Chinês, o Banco da China e o Banco Industrial e Comercial da China.
A decisão da CSJN se baseia em causas apontadas pela Associação Argentina de Advogados Ambientalistas da Patagônia e Fundação Banco dos Bosques.
A sentença unânime determinou a suspensão das obras nas barragens até que se realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a audiência prevista na lei 23.879 (Lei de Impacto Ambiental de obras hidráulicas com aproveitamento energético), lei esta que à época não estava vigente, por falta de regulamentação.
Por um lado, a sentença paralisou a maior parte das obras, agora sem data determinada para recomeçar, segundo informou a própria empresa.
Por outro lado, a Lei n° 23.879 estabelece um procedimento de EIA muito particular, já que prevê que a avaliação não se realizará na província de Santa Cruz, mas em âmbito nacional, com a interferência de, pelo menos, três ministérios (Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Energia e Mineração; e Saúde) na etapa inicial do processo, o que inclui a supervisão e aprovação dos estudos de impacto. Estes estudos serão depois remetidos ao Congresso Nacional, que os examina, analisando seus resultados e submetendo-os a uma Audiência Pública, na qual participarão o governo, representantes das empresas, ONGs, pesquisadores, acadêmicos e o público interessado.
Uma vez finalizado este procedimento, ambas as Câmaras produzirão um relatório que poderá aprovar ou opor-se ao Estudo de Impacto Ambiental.
Paralelamente a este processo, a ação judicial que busca impedir a construção das barragenscontinuará seu trâmite na Justiça, até chegar a uma sentença definitiva, o que poderia demorar vários anos e, sem dúvida, poderia intervir no andamento do procedimento do EIA anteriormente descrito. Neste aspecto, o caso foi remetido ao Juizado de Primeira Instância no Contencioso-Administrativo Federal n° 11, a cargo da Dra. María José Sarmiento, para que siga até receber sua sentença definitiva.
Implicações da decisão
Este contexto abre um novo cenário para a avaliação do projeto, que não mais ficará fechado e delimitado à província de Santa Cruz, mas será realizada em esfera nacional, onde primeiro deverão interceder os três ministérios anteriormente mencionados (Ambiente, Energia e Saúde) e, depois, ser apreciado pelo Congresso Nacional.
A presença do Parlamento neste processo, onde serão revisados os EIA e realizada a Audiência Pública, oferece a possibilidade de um debate mais aberto e participativo sobre os reais impactos que causarão as represas e, também, as alternativas energéticas que não foram consideradas até o momento. É preciso levar em conta, além disso, que 2017 será um ano eleitoral na Argentina (eleições legislativas), o que dará a esse assunto, e à política em geral, um caráter muito especial, e que, ao mesmo tempo, diminuirá muito os prazos legislativos. Ainda assim, é preciso considerar o papel primordial da justiça nesse caso, pois as ações já iniciadas continuarão sendo desenvolvidas junto com o EIA, até que seja proferida sua sentença definitiva, que poderia, inclusive, ordenar a suspensão total da construção das represas Kirchner e Cepernic.
Outra questão fundamental a ser discutida, vinculada aos atores envolvidos, é a cláusula de cross default. O contrato de financiamento das represas, firmado com o Banco de Desenvolvimento da China, está vinculado ao investimento em Ferrocarril Belgrano Cargas, através de uma cláusula de descumprimento cruzado, ou seja, ao cancelar um projeto, poderia ser interrompido o subsídio a outros projetos. A realização do complexo hidrelétrico, na verdade, está longe de uma análise de viabilidade, dependendo do recebimento de fundos para outras obras de infraestrutura.
Poderia haver um forte lobby dos interesses chineses tanto sobre o Congresso Nacional como os meios de comunicação, direcionando o processo do EIA a favor da aprovação do projeto represas.
Uma nova oportunidade para o Rio Santa Cruz
A decisão da Suprema Corte, emitida no final do mês de dezembro de 2016, abre uma instância para análise e avaliação da necessidade de construir barragens sobre o Rio Santa Cruz.
É um passo muito importante, porque restitui a legalidade que o processo não havia tido até então, estabelecendo um procedimento de EIA com a intervenção de todos os organismos técnicos do Estado, a participação do Congresso Nacional e a respectiva convocação de Audiência Pública.
Para que o referido processo possa obter resultados verdadeiramente eficazes, são necessárias condições de transparência e participação que não estiveram presentes até agora. Nesse sentido, deve ser garantido o acesso irrestrito à informação disponível e a adoção de medidas para que a Audiência Pública permita ampla e equitativa participação do público interessado, abandonando definitivamente a fraudulenta ação de EIA desenvolvida até agora.
A implantação de um verdadeiro processo de EIA demonstrará (como afirmam numerosos especialistas), que o principal argumento que sustenta a construção das barragens é o acordo assinado com a República da China, que impede revisar ou abandonar os acordos firmados, sob a ameaça do pagamento de abusivas indenizações.
Espera-se que o processo aberto pela Suprema Corte demonstre o impacto negativo que implica a construção das barragens no rio Santa Cruz e a necessidade de buscar outras alternativas, mais efetivas e viáveis, para a geração da energia necessária para o país.
