Há alguns anos, o Chile se posiciona como um dos países líderes na América Latina em questões ambientais ao exercer, por exemplo, a presidência da COP25 sobre mudanças climáticas em 2019 e ao promover o Acordo de Escazú.
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O número de países aos quais o acordo se aplica
Mas uma mudança de opinião sobre o acordo abalou essa imagem. O país deixou de ser um dos principais promotores deste tratado global único para decidir não assiná-lo. As razões apresentadas pelo governo chileno, argumentando que o acordo é difícil de ser implementado, não são convincentes para todos.
Melhorar o acesso à informação pública e a participação dos cidadãos nas questões ambientais, assim como proteger os defensores do meio ambiente na América Latina e no Caribe, são os principais objetivos do Acordo de Escazú.
O prazo final para a assinatura do acordo nas Nações Unidas foi 26 de setembro do ano passado — mas ainda é possível assiná-lo por meio de outro mecanismo. Dos 33 países da América Latina e do Caribe aos quais o tratado está aberto, 24 o assinaram e, destes, apenas dez o transformaram em lei. Mais uma nação precisa transformá-lo em lei, ou seja ratificar sua assinatura no Congresso, para que o acordo entre em vigor.
Decisão de última hora
O período para assinar o acordo, que foi prorrogado por dois anos, foi aberto em 27 de setembro de 2018. Alguns dias antes, o Presidente Sebastián Piñera convidou os outros países a assinar, mas alguns dias depois, o governo chileno, ainda sob a mesma administração, mudou de idéia.
A disputa com a Bolívia sobre uma porção do território chileno que daria aos bolivianos uma saída para o mar, que na época estava pendente no Tribunal Internacional de Justiça, foi a principal razão para a reviravolta. Na opinião do governo chileno, a assinatura do Escazú permitiria outra possível ação judicial por parte da Bolívia.
Depois que a assinatura do acordo foi bloqueada em 2018, vários especialistas em direito internacional rejeitaram o argumento, disse Valentina Durán, professora da Faculdade de Direito da Universidade do Chile e diretora do Centro de Direito Ambiental. Mesmo assim, a decisão não foi anulada.
Isso causou alguma surpresa — especialmente considerando o papel de liderança que o Chile tinha desempenhado desde a própria criação do acordo, em 2012 na Rio+20 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável), durante o primeiro governo de Sebastián Piñera (2010-2014).
Este impulso estava em linha com o que o Chile vinha fazendo internamente, disse Gabriela Burdiles, Diretora de Projetos da ONG chilena FIMA.
As mudanças nas leis ambientais locais juntamente com as melhorias em questões ambientais, como a descarbonização e a expansão das energias renováveis, coincidiram com o objetivo de promover o primeiro acordo sobre o assunto na região. O país foi até mesmo um dos poucos na época a promover o Escazú como um acordo ambicioso e vinculante.
Assim, entre 2014 e 2018, o Chile liderou as negociações com a Costa Rica para estabelecer um documento consensual. Além de ser o primeiro acordo deste tipo na região, Escazú é importante pela forma como foi negociado, diz Valentina Durán.
“Pela primeira vez, a sociedade civil foi incluída de forma aberta. No Chile, houve consultas públicas entre cada uma das rodadas de negociação”, disse Duran. Em geral, em nível global, este tipo de acordo não permite a voz de terceiros e é negociado a portas fechadas entre as equipes especializadas dos países envolvidos. Desta forma, o texto, que foi discutido durante o segundo governo de Michelle Bachelet (2014-2018), era conhecido pelos diferentes níveis da sociedade.
Segundo Gabriela Burdiles, Sebastián Piñera sempre teve a intenção de ser um líder na região em questões ambientais, e Escazú fazia parte dessa visão. “Mas mais tarde ele percebeu que as mudanças climáticas geram conflitos para alguns setores e colocam os investimentos em maior risco”, diz ela.
Valentina Durán concorda: “É possível que haja pressão de alguns setores empresariais que ainda acreditam, erroneamente, que a proteção do meio ambiente vai contra o desenvolvimento econômico”.
Revisão interna do Escazú no Chile
No dia 9 de setembro, o Comitê de Relações Exteriores do Senado do Chile recebeu os detalhes da recusa de assinar o Acordo de Escazú. Ali, o ministro das Relações Exteriores, Andrés Allamand, declarou que o governo não havia mudado de ideia e que os termos do acordo eram “inconvenientes” para o Chile.
Entre eles, estão as eventuais mudanças na legislação ambiental chilena que gerariam incerteza jurídica; o escopo interpretativo de alguns de seus princípios; a natureza de suas obrigações e compromissos, considerados ambíguos e difíceis de cumprir; e a possibilidade de que o país fosse levado a tribunais internacionais.
No dia 22 de setembro, tanto a ministra das Relações Exteriores quanto a ministra do Meio Ambiente, Carolina Schmidt, foram convocadas para a Comissão de Meio Ambiente do Senado, juntamente com alguns especialistas na área, incluindo Valentina Durán.
É possível que haja pressão de alguns setores empresariais que ainda acreditam, erroneamente, que a proteção do meio ambiente vai contra o desenvolvimento econômico
Nesta ocasião, o Ministro Schmidt garantiu que o governo apoia plenamente cada um dos fundamentos e princípios subjacentes ao Acordo de Escazú. “O problema é a forma como foi redigido no fim, o que introduz incertezas significativas que não podem ser resolvidas, pois não admite qualquer tipo de reserva”.
O ministro também garantiu que a decisão de não assinar o acordo é do governo como um todo e não de um ministério específico. Neste contexto, ela disse que estão o governo estava avançando para a assinatura de um tratado sobre participação cidadã, transparência e acesso à justiça ambiental “com um padrão maior de clareza e certeza do que aquele atualmente estabelecido no Escazú”.
A grande diferença seria que o novo documento deveria proporcionar certeza e clareza a todos os atores, “sem expor o Estado do Chile a tribunais internacionais devido a ambiguidades de interpretação em conflitos internos”.
Como parte do processo de esclarecimento, o Ministério das Relações Exteriores, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente, divulgou um documento explicando a decisão de não assinar o acordo. Escazú condicionaria a legislação ambiental do Chile e introduziria obrigações ambíguas, amplas e indefinidas para o Chile, de acordo com o documento.
“Eles advertem sobre uma série de riscos que são altamente questionáveis, que são mais como hipóteses de laboratório”, diz Valentina Durán. O acordo não substituiria as regras da lei chilena, como consta do documento, acrescenta ela.
“Escazú contempla avanços progressivos na implementação do acesso à informação e a proteção dos defensores, o que deve ser feito no âmbito da legislação de cada nação”, diz ela.
Gabriela Burdiles concorda e assegura que os argumentos são totalmente discutíveis. Embora a especialista reconheça que na ideia original do acordo o ponto sobre defensores ambientais não foi incluído tão fortemente como no final. Em sua opinião, a rejeição dá uma mensagem muito séria ao estabelecer que eles não merecem proteção.
A decisão do governo de não assinar o acordo mais importante dos últimos 20 anos é muito difícil de entender, diz Sebastián Benfeld, representante de Escazú no Chile na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
O lado positivo da recusa do governo em assinar tem sido a visibilidade que o Acordo de Escazú alcançou em todos os níveis, diz Gabriela Burdiles. “Este é um golpe indireto, no qual muitas organizações juvenis se envolveram”, diz ela.
A campanha Escazú Ahora Chile começou em março passado e mobilizou milhares de cidadãos em redes sociais para pressionar o governo a assinar o acordo. Benfeld, coordenador nacional da iniciativa, diz que ela ganhou muita força recentemente, apesar da pandemia de Covid-19.
Tanto o Ministério das Relações Exteriores quanto o Ministério do Meio Ambiente foram consultados pelo Diálogo Chino, mas ambos se recusaram a fazer declarações, alegando que nenhum deles falou diretamente à imprensa sobre o assunto.
