A primeira Conferência das Partes (COP1) do Acordo de Escazú foi realizada em Santiago do Chile entre os dias 20 e 22 de abril e reuniu, em um evento híbrido, representantes de governos e da sociedade civil. O encontro deu os primeiros passos para a implementação do tratado ambiental da América Latina e do Caribe, um ano após sua entrada em vigor.
O Acordo de Escazú busca garantir a implementação “plena e efetiva” dos direitos de acesso à informação e participação pública na tomada de decisões relativas ao meio ambiente e, assim, assegurar a justiça ambiental e contribuir para a proteção do direito de viver em um ambiente saudável. Ratificado por 12 países, Escazú é visto como um instrumento histórico e vital na região que mais mata ativistas ambientais.
A COP1 de Escazú contou com a participação de seis representantes da sociedade civil nas discussões para orientar a aplicação do acordo e auxiliar na criação de um comitê de conformidade para responsabilizar Estados signatários.
A cúpula também teve sobressaltos. Ao romper com o que havia sido discutido pelos Estados signatários nos meses que antecederam a COP, representantes da Bolívia apresentaram propostas para modificar um parágrafo do tratado relativo à participação pública no comitê diretor — um debate rapidamente resolvido, já que a proposta foi rejeitada por unanimidade pelos mais de 700 delegados.
Uma das primeiras decisões tomadas na COP foi a eleição de um presidente para acompanhar o progresso até a próxima reunião, a ser realizada na Argentina em 2023. O cargo foi dado ao diretor jurídico do Ministério do Meio Ambiente do Uruguai, Marcelo Cousillas. Em uma entrevista ao Diálogo Chino, Cousillas refletiu sobre os resultados da COP1 e discutiu os próximos passos do Acordo de Escazú.
Diálogo Chino: O principal objetivo da COP era aprovar as regras para o funcionamento do acordo. Como o senhor avalia seu desenvolvimento?
Marcelo Cousillas: Foi muito bem sucedido. Os objetivos que foram estabelecidos para a COP1 de Escazú foram atingidos, as decisões que estavam previstas foram adotadas. Além disso, foi possível acrescentar alguns projetos e uma declaração política, que não estavam previstos no acordo, mas que os países propuseram com certa antecipação. Assim, eles foram considerados e aprovados pelos Estados, em todos os casos por aclamação, consenso e unanimidade.
O que o senhor pensa sobre o debate gerado pelas intervenções da Bolívia sobre a participação pública efetiva?
No decorrer das negociações, foram apresentadas diferentes posições, como a da Bolívia, que geraram debate, mas creio que não devemos ter medo desse tipo de situação, porque assim é a COP — uma plataforma em que todos os Estados-membros têm voz e direitos iguais de voto. Foi o que aconteceu.
Todos os Estados-membros têm voz e direitos iguais de voto
Para que essas reuniões sejam eficazes, elas exigem um processo prévio de preparação, caso contrário, o tempo nunca será suficiente. Às vezes o que acontece é que nem todas as delegações chegam com o mesmo grau de preparação, e assim pode ocorrer um descompasso. Isso aconteceu em alguns momentos e nos preocupou, já que essas intervenções poderiam atrasar o fluxo de trabalho. Mas ao contrário do que aconteceu em outros fóruns de negociação, e ao contrário do que às vezes se diz sobre nossa região, conseguimos ser bastante pontuais e terminar a tempo.
Após o debate gerado pela posição da Bolívia, o que vai acontecer de fato com a participação da sociedade civil no acordo?
Durante todo o processo de negociação do Acordo de Escazú, quando ele sequer era um acordo, representantes da sociedade civil participaram de negociações e outras discussões. E de acordo com as regras aprovadas, representantes eleitos pela sociedade civil têm o direito de participar da COP e de participar do conselho de administração. Essa é uma inovação trazida pelo Acordo de Escazú, já que é o único acordo ambiental internacional negociado com a participação efetiva e direta de representantes da sociedade civil.
Como o Acordo Escazú e seus órgãos auxiliares, entre eles o Comitê de Apoio à Implementação e Conformidade, podem ajudar ativistas ambientais?
O que fizemos nessa conferência foi aprovar as regras para a composição e o funcionamento do comitê, que será composto por sete especialistas independentes dos três poderes de governo e será eleito pela COP.
Sua função será colaborar com os Estados para a melhor aplicação do acordo, o que tem um efeito na proteção dos ativistas de direitos humanos em matéria ambiental. Esses sete especialistas serão eleitos na próxima COP, a ser realizada no próximo ano na Argentina.
Quando esse comitê deve iniciar seus trabalhos e como será o seu funcionamento?
Para que o comitê comece a funcionar, são necessárias as regras que acabamos de adotar nesta conferência. Isto acontecerá na COP da Argentina, em abril de 2023.
Escazú é o único acordo ambiental internacional negociado com a participação efetiva e direta de representantes da sociedade civil
Ou seja, a partir de agora, será iniciado um processo de chamada pública, identificação, pesquisa e avaliação de potenciais candidatos para que a COP possa tomar decisões. Assim, acreditamos que o comitê seja formado no primeiro semestre de 2023 e, a partir daí, poderá iniciar suas atividades.
Como levar os padrões promovidos pelo Acordo Escazú à realidade das pessoas?
Todo Estado signatário deve assegurar que sua legislação e práticas nacionais cumpram as disposições do acordo, em termos de acesso à informação, que deve ser ativamente fornecida aos cidadãos, participação na tomada de decisões ambientais, acesso à justiça e a proteção de ativistas. Essa é a tarefa básica dos países.
Por último, por que é importante que países que ainda não assinaram ou ratificaram o Acordo de Escazú o façam?
O Acordo de Escazú é um mecanismo para a América Latina e o Caribe e, em seu anexo, identifica 33 estados que podem fazer parte dele. Doze Estados já o fizeram [ratificando o acordo] e outros doze já o assinaram. Os países da região expressaram, repetidamente, a necessidade de proteger o meio ambiente. Há questões em que podemos ter diferenças, mas eu diria que é uma questão que nos une.
12 países
já ratificaram o Acordo de Escazú. O Brasil assinou o mecanismo, mas ainda não o ratificou.
O meio ambiente não deve ser protegido em apenas um território, mas em toda a região e mesmo globalmente. Desse modo, é muito importante para um país que a região esteja unida na defesa do meio ambiente. Como um país, é do meu interesse que, da mesma forma que eu proteja meus cidadãos, que outros países também o façam. Assim, todos terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações.
Isso não significa que aplicaremos os direitos do mesmo jeito em todos os lugares. As regras ambientais não se aplicam às zonas úmidas da Amazônia da mesma forma que se aplicam à zona seca do Chile, nem nas planícies uruguaias como se aplicam na zona andina. Portanto, é preciso buscar soluções diferentes para garantir os mesmos direitos em todas as regiões. Isso é o que Escazú almeja.
